REsp 2250291 - DECISAO

REsp 2250291 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (alegação relativa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), aplicando-se, por analogia, as súmulas do STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: LADISLAU LOBATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Ato Administrativo, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Ato Administrativo Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LADISLAU LOBATO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 alegação de inexistência de ato administrativo de demissão (não-ato) e consequente ausência de prazo prescricional
  3. 3 exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (alegação relativa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), aplicando-se, por analogia, as súmulas do STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.