REsp 2171917 - DECISAO

REsp 2171917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não padecia de omissão passível de declaração, não havendo prova de perda automática da eficácia da tutela antecipada que suspendia a prescrição; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ e parte das alegações da recorrente padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tutela Antecipada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Recorrente

Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional após suspensão por liminar em ação rescisória
  2. 2 eficácia da tutela antecipada concedida na ação rescisória e seus efeitos sobre a fluência da prescrição
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional não padecia de omissão passível de declaração, não havendo prova de perda automática da eficácia da tutela antecipada que suspendia a prescrição; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ e parte das alegações da recorrente padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento.
  • Publique-se.