AREsp 3016619 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa o termo inicial da prescrição dos honorários advocatícios contratados ad exitum na data do êxito da demanda; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se a Súmula 83/STJ; e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Contrato Ad Exitum, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prescrição Contrato Ad Exitum Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição dos honorários advocatícios contratados ad exitum
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários para além de 2/3 do percentual contratual
  3. 3 Incidência de juros moratórios em obrigação ilíquida e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa o termo inicial da prescrição dos honorários advocatícios contratados ad exitum na data do êxito da demanda; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se a Súmula 83/STJ; e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.