AREsp 2150552 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e, em parte, os recursos especiais; a Corte concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando corretamente a teoria da actio nata para prescrição e não incorrendo em cerceamento ou nulidade aptos a anular a sentença; a Súmula 7/STJ impede reexame probatório, devendo manter-se a condenação por improbidade por enriquecimento ilícito, mas a multa civil foi readequada à redação benéfica do art. 12, I, da LIA (Lei 14.230/2021) reduzindo-a ao valor do acréscimo patrimonial, e foi afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MANOEL ALVARES; Réu: LUIS ROBERTO PARDO; Réu: LÚCIO BOLONHA FUNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda TURMA Do Stj)
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento (majority, voto do Relator).
Legal Topics
Prescrição, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Multa Civil, Identidade Física Do Juiz, Enriquecimento Ilícito, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Processual Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Prova Emprestada Interceptação Telefônica Súmula 7/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MANOEL ALVARES

Réu

LUIS ROBERTO PARDO

Réu

LÚCIO BOLONHA FUNARO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame probatório
  2. 2 preenchimento do termo inicial da prescrição (teoria da actio nata e art. 23, II, da LIA)
  3. 3 valoração de prova emprestada e interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, em parte, os recursos especiais; a Corte concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando corretamente a teoria da actio nata para prescrição e não incorrendo em cerceamento ou nulidade aptos a anular a sentença; a Súmula 7/STJ impede reexame probatório, devendo manter-se a condenação por improbidade por enriquecimento ilícito, mas a multa civil foi readequada à redação benéfica do art. 12, I, da LIA (Lei 14.230/2021) reduzindo-a ao valor do acréscimo patrimonial, e foi afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento (majority, voto do Relator).

Orders

  • Reduzir as multas civis aplicadas aos recorrentes ao montante equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ilícito de cada um (aplicação da redação do art. 12, I, da LIA introduzida pela Lei n. 14.230/2021).
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 98/STJ).