AREsp 3002956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 reconhecimento da prescrição de débitos fiscais inscritos em CDA
3. 3 possibilidade de concessão de tutela antecipada em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; diante da ausência dessa impugnação específica, mantêm-se os efeitos da inadmissão, aplicando-se por analogia e conforme jurisprudência as restrições ao cabimento da via especial quando se discute liminar/tutela antecipada e quando seria necessário revolver matéria fática (Súmula 735 STF e Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.