REsp 2240886 - DECISAO

REsp 2240886 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, aplicou o entendimento de que a prescrição da pretensão de cobrança do débito principal extingue a hipoteca acessória (art. 1.499, I, CC; Súmula 568/STJ) e manteve a determinação de correção do valor da causa e de incidência dos honorários sobre o proveito econômico, por serem medidas compatíveis com o CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor/recorrido: EDUARDO KAORU NOBUSADA; Autora/apelante: SILVANA TEIXEIRA BORGES NOBUSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito/contrato) / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Hipoteca Acessória, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Prescrição Hipoteca Acessória Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

EDUARDO KAORU NOBUSADA

Autor/recorrido

SILVANA TEIXEIRA BORGES NOBUSADA

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito/contrato) / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença
  2. 2 se a prescrição da pretensão de cobrança extingue a hipoteca acessória
  3. 3 se o valor da causa e os honorários sucumbenciais devem ser alterados considerando o proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, aplicou o entendimento de que a prescrição da pretensão de cobrança do débito principal extingue a hipoteca acessória (art. 1.499, I, CC; Súmula 568/STJ) e manteve a determinação de correção do valor da causa e de incidência dos honorários sobre o proveito econômico, por serem medidas compatíveis com o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça