REsp 2203846 - DECISAO

REsp 2203846 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que houve causas interruptivas da prescrição nos termos da Lei 9.873/1999 (citação em 23/01/2019 dentro do quinquenal contado desde 19/08/2015) e porque a alegada nulidade do acórdão do TCU envolve matéria de mérito administrativo que exige dilação probatória, sendo inadequada à análise em exceção de pré-executividade; ademais, parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente e o reexame de provas é vedado por súmula do STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Erivaldo José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Tomada De Contas Especial, Nulidade De Acórdão Administrativo, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Tomada De Contas Especial Nulidade De Acórdão Administrativo Enriquecimento Sem Causa Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erivaldo José da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da prescrição em tomada de contas especial nos casos de omissão na prestação de contas
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às causas interruptivas da prescrição
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em exceção de pré-executividade, da nulidade de acórdão do TCU por vício de motivação ou por enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que houve causas interruptivas da prescrição nos termos da Lei 9.873/1999 (citação em 23/01/2019 dentro do quinquenal contado desde 19/08/2015) e porque a alegada nulidade do acórdão do TCU envolve matéria de mérito administrativo que exige dilação probatória, sendo inadequada à análise em exceção de pré-executividade; ademais, parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente e o reexame de provas é vedado por súmula do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial