AREsp 2492600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a citação válida na ação coletiva interrompeu a prescrição para a demanda individual e que a aplicação do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32 não reduz o prazo quinquenal previsto no art. 1º do mesmo decreto, nos termos da Súmula 383 do STF, tornando a ação individual tempestiva; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Decreto Lei 20.910/32, Súmula 383 Do STF, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Válida Decreto Lei 20.910/32 Súmula 383 Do STF Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva extinta por ilegitimidade ativa interrompe o prazo prescricional para a ação individual
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32 em face do prazo quinquenal do art. 1º do mesmo decreto
  3. 3 Incidência da Súmula 383 do STF sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a citação válida na ação coletiva interrompeu a prescrição para a demanda individual e que a aplicação do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32 não reduz o prazo quinquenal previsto no art. 1º do mesmo decreto, nos termos da Súmula 383 do STF, tornando a ação individual tempestiva; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Conhecer do recurso especial