REsp 2180202 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 STF) e porque as questões alegadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 STJ);...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte O Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento
Outcome
conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Aplicação Do Manual De Cálculos, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Prescrição Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Coisa Julgada +3 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte O Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em execução de título judicial
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis ao título executivo
  3. 3 base de cálculo e percentual dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 STF) e porque as questões alegadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 STJ); manteve-se a rejeição da prescrição em razão da incapacidade da exequente à época da propositura da execução e as demais conclusões do acórdão regional, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se