AREsp 2629627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão de inadmissão do recurso especial; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnou especificamente os fundamentos apontados, incidindo a vedação prevista na Súmula 182 (por analogia) e a exigência da Súmula 83 de apresentação de julgados contrapostos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Alvará, Impulso Oficial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Taxa De Alvará Impulso Oficial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência do STJ
  2. 2 responsabilidade da parte exequente pela condução do feito perante ausência de impulso oficial
  3. 3 prescrição de créditos tributários de taxa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão de inadmissão do recurso especial; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnou especificamente os fundamentos apontados, incidindo a vedação prevista na Súmula 182 (por analogia) e a exigência da Súmula 83 de apresentação de julgados contrapostos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.