REsp 2207689 - DECISAO

REsp 2207689 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão central da recorrente envolve interpretação de normas e precedentes constitucionais (Temas do STF) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a pretensão de execução complementar estava prescrita, pois o prazo quinquenal começou a fluir do trânsito em julgado do título executivo e decorrido lapso superior a cinco anos entre os atos executórios (requisitions/alvarás em 2016) e o protocolo de 28/11/2023.

Parties
Recorrente: Zulmira Ribeiro Camacho; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Zulmira Ribeiro Camacho

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução complementar
  2. 2 aplicabilidade das teses dos Temas 810 e 905 à execução complementar
  3. 3 possibilidade de execução complementar após trânsito em julgado de decisão paradigmática

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão central da recorrente envolve interpretação de normas e precedentes constitucionais (Temas do STF) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a pretensão de execução complementar estava prescrita, pois o prazo quinquenal começou a fluir do trânsito em julgado do título executivo e decorrido lapso superior a cinco anos entre os atos executórios (requisitions/alvarás em 2016) e o protocolo de 28/11/2023.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.