REsp 2162088 - DECISAO

REsp 2162088 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se provimento na parte para entender que a pretensão ressarcitória do INPI foi alcançada pela prescrição quinquenal aplicada por isonomia via Decreto nº 20.910/1932, pois o mero peticionamento de execução coletiva em 16/01/2015 não interrompeu a prescrição na falta de ato citatório que constitua o devedor em mora; manteve-se, por outro lado, que nulidade administrativa exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Assim, reconheceu-se a inexigibilidade dos valores cobrados e determinou-se a restitução de eventuais valores prescritos descontados.

Parties
Recorrente: ROGERIO CARDOZO MARMO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexigibilidade dos valores cobrados por prescrição da pretensão ressarcitória do INPI
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Restituição De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Restituição De Valores De Tutela Antecipada Revogada Nulidade Por Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGERIO CARDOZO MARMO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência administrativa de cinco anos para a Administração cobrar valores pagos por decisão judicial precária
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão ressarcitória do INPI (Decreto nº 20.910/32 vs. prazos civis)
  3. 3 Se o peticionamento de execução coletiva interrompeu a prescrição sem citação válida

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se provimento na parte para entender que a pretensão ressarcitória do INPI foi alcançada pela prescrição quinquenal aplicada por isonomia via Decreto nº 20.910/1932, pois o mero peticionamento de execução coletiva em 16/01/2015 não interrompeu a prescrição na falta de ato citatório que constitua o devedor em mora; manteve-se, por outro lado, que nulidade administrativa exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Assim, reconheceu-se a inexigibilidade dos valores cobrados e determinou-se a restitução de eventuais valores prescritos descontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexigibilidade dos valores cobrados por prescrição da pretensão ressarcitória do INPI

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julga procedente o pedido autoral e reconhece a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário