REsp 2162715 - DECISAO

REsp 2162715 - DECISAO

O STJ concluiu que o mandado de segurança coletivo não impede, por si só, a via individual quando a decisão coletiva apenas denegou a segurança sem apreciar direito líquido e certo coletivo, e que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita: o marco inicial foi o trânsito em julgado da decisão de...

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Parties
Recorrente (autora): Maria de Lourdes França Ramos; Recorrido (réu): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido. Acórdão recorrido reformado para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados por prescrição e julgar procedente o pedido autoral.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Ressarcimento Ao Erário, Interrupção Da Prescrição, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Execução Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Ressarcimento Ao Erário +3 more

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Parties

Maria de Lourdes França Ramos

Recorrente (autora)

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada proveniente de mandado de segurança coletivo sobre pessoas substituídas
  2. 2 Prazo aplicável à pretensão ressarcitória da Administração (decadência/prescrição)
  3. 3 Se peticionamento de execução administrativa interrompe a prescrição sem citação válida

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o mandado de segurança coletivo não impede, por si só, a via individual quando a decisão coletiva apenas denegou a segurança sem apreciar direito líquido e certo coletivo, e que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita: o marco inicial foi o trânsito em julgado da decisão de improcedência (22/03/2010) e o simples peticionamento de execução em 16/01/2015, sem citação válida ou ato que constitua em mora, não interrompeu a prescrição, de modo que os valores cobrados são inexigíveis e devem ser restituídos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido. Acórdão recorrido reformado para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados por prescrição e julgar procedente o pedido autoral.

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados do recorrente a título de reposição ao erário por prescrição da pretensão ressarcitória do INPI.
  • Restabelecer o statu quo ante e determinar a devolução de eventuais valores prescritos que tenham sido descontados do recorrente.