HC 1035242 - DECISAO

HC 1035242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de cálculo da prescrição em tentativa de homicídio qualificado, deve-se aplicar a redução mínima de 1/3 prevista no art. 14, II, do Código Penal (teoria da pior das hipóteses), levando a pena máxima abstrata de 20 anos, o que fixa o prazo prescricional em 20 anos (art. 109, I, CP); consequentemente, a suspensão iniciada em 01/07/1996 cessa em 01/07/2016 (Súmula 415), restando tempo para que a prescrição se consumasse apenas em 17/08/2033, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Tentativa, Teoria Da Pior Das Hipóteses, Súmula 415 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Habeas Corpus Tentativa Teoria Da Pior Das Hipóteses Súmula 415 Do STJ

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Parties

ROBSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável ao crime de tentativa de homicídio qualificado
  2. 2 se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 aplicação da "teoria da pior das hipóteses" para redução da pena na tentativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de cálculo da prescrição em tentativa de homicídio qualificado, deve-se aplicar a redução mínima de 1/3 prevista no art. 14, II, do Código Penal (teoria da pior das hipóteses), levando a pena máxima abstrata de 20 anos, o que fixa o prazo prescricional em 20 anos (art. 109, I, CP); consequentemente, a suspensão iniciada em 01/07/1996 cessa em 01/07/2016 (Súmula 415), restando tempo para que a prescrição se consumasse apenas em 17/08/2033, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.