AREsp 2896098 - DECISAO

AREsp 2896098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a relação entre gestora e patrocinadora como de natureza contratual, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não houve violação do art. 206, § 3º, V, do CC ou do art. 11 da CLT, sendo ainda inaplicável o recurso especial diante da Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - ELETROBRÁS CGT ELETROSUL; Agravada: Fundação Eletrosul de Previdência Complementar - ELOS; Parte Interessada (reclamante Na Ação Trabalhista): Severino Rudes dos Santos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Previdência Complementar, Ressarcimento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Previdência Complementar Ressarcimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - ELETROBRÁS CGT ELETROSUL

Agravante

Fundação Eletrosul de Previdência Complementar - ELOS

Agravada

Severino Rudes dos Santos Moreira

Parte Interessada (reclamante Na Ação Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento de valores pagos pela gestora de plano de previdência: prazo decenal do art. 205 do Código Civil ou prazos trienal/bienal (art. 206, § 3º, V do CC ou art. 11 da CLT)?
  2. 2 Caracterização da natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual) na relação entre gestora e patrocinadora de plano de previdência complementar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a relação entre gestora e patrocinadora como de natureza contratual, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não houve violação do art. 206, § 3º, V, do CC ou do art. 11 da CLT, sendo ainda inaplicável o recurso especial diante da Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil