AREsp 2627084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o improvimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado pela ausência de prequestionamento das teses relativas à prescrição e continuidade delitiva, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser examinada pelas instâncias ordinárias antes de conhecimento no STJ; e embargos não servem para rediscutir mérito ou revalorizar provas.

Parties
Embargante: LEONARDO GOMES ZUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LEONARDO GOMES ZUMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição de ofício em grau superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o improvimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado pela ausência de prequestionamento das teses relativas à prescrição e continuidade delitiva, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser examinada pelas instâncias ordinárias antes de conhecimento no STJ; e embargos não servem para rediscutir mérito ou revalorizar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o improvimento do agravo regimental