AREsp 3039345 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GUINCHOS MUKSINOS LTDA.; Agravada: SCHULZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GUINCHOS MUKSINOS LTDA.

Agravante

SCHULZ S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.229/21 a ações ajuizadas antes da sua vigência
  2. 2 ônus da prova do pagamento de pedágio pelo transportador para fins de reembolso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.