REsp 2100735 - DECISAO

REsp 2100735 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/2004 (tema 244)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Inconstitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/2004 (tema 244)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte deveria conhecer matéria de ofício para declarar prescrição da pretensão da impetrante
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos, em especial a indicação do dispositivo legal federal tido por violado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.