AREsp 2603112 - DECISAO

AREsp 2603112 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (entre outros, Súmula 83/STJ), concluiu que a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional das demandas individuais relacionadas ao mesmo fato; manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, ressalvando que ao autor subsiste o ônus de demonstrar existência do dano e o nexo causal; afirmou que não houve omissão judicial porquanto o tema foi enfrentado; e impediu o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, além de reconhecer a inadequação da alegada divergência jurisprudencial por falta de demonstração nos termos legais...

Parties
Recorrente/agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Recorridos/autores: ADALBERTO MARTINS DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente/agravante

ADALBERTO MARTINS DE FREITAS e OUTROS

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição por citação em ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 ônus da prova em responsabilidade civil objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (entre outros, Súmula 83/STJ), concluiu que a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional das demandas individuais relacionadas ao mesmo fato; manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, ressalvando que ao autor subsiste o ônus de demonstrar existência do dano e o nexo causal; afirmou que não houve omissão judicial porquanto o tema foi enfrentado; e impediu o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, além de reconhecer a inadequação da alegada divergência jurisprudencial por falta de demonstração nos termos legais...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial