AREsp 2971733 - DECISAO

AREsp 2971733 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões do agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, de modo a possibilitar melhor exame da controvérsia pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MURILO MOURÃO e OUTROS; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE CONGONHAS, BELO VALE E OURO PRETO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para determinação de conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Prescrição Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOSÉ MURILO MOURÃO e OUTROS

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE CONGONHAS, BELO VALE E OURO PRETO E REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de devolução dos jetons
  2. 2 Aplicação dos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões do agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, de modo a possibilitar melhor exame da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinação de conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.