AREsp 3072415 - DECISAO

AREsp 3072415 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação e por não impugnação específica dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e por não comprovação da divergência jurisprudencial exigida; no mérito/tema de direito, firmou‑se a tese de que a revogação da gratuidade de justiça não interrompe o prazo prescricional quinquenal para execução de verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da gratuidade de justiça interrompe o prazo prescricional quinquenal para execução de verbas de sucumbência
  2. 2 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação e por não impugnação específica dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e por não comprovação da divergência jurisprudencial exigida; no mérito/tema de direito, firmou‑se a tese de que a revogação da gratuidade de justiça não interrompe o prazo prescricional quinquenal para execução de verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial