AREsp 2679064 - DECISAO

AREsp 2679064 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao marco inicial do enquadramento dos servidores oriundos da CEPLAC e quanto à aplicação do art. 8º da Lei 8.460/1992, Anexos VII e VIII e Portaria 4.116/1992, bem como à alegada contradição com a coisa julgada do MS nº 7.894/DF; por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame e manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Agravantes: GILBERTO DE ALMEIDA PEDREIRA FILHO e OUTROS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Enquadramento Funcional, Responsabilidade Civil Da Administração, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coisa Julgada Enquadramento Funcional Responsabilidade Civil Da Administração Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DE ALMEIDA PEDREIRA FILHO e OUTROS

Agravantes

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 8º da Lei 8.460/1992 e Anexos VII/VIII
  2. 2 aplicabilidade da Portaria 4.116/1992 e possível enquadramento automático no SIAPE
  3. 3 limite temporal dos efeitos financeiros reconhecidos no MS nº 7.894/DF

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao marco inicial do enquadramento dos servidores oriundos da CEPLAC e quanto à aplicação do art. 8º da Lei 8.460/1992, Anexos VII e VIII e Portaria 4.116/1992, bem como à alegada contradição com a coisa julgada do MS nº 7.894/DF; por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame e manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
  • Publique-se.