AREsp 2964620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a tese relativa à retomada da contagem prescricional, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ de ausência de prequestionamento, e porque a modificação do decidido quanto à inexistência de prescrição e ao preenchimento dos requisitos para compensação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Compensação De Créditos Prequestionamento Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 violação do artigo 369 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a tese relativa à retomada da contagem prescricional, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ de ausência de prequestionamento, e porque a modificação do decidido quanto à inexistência de prescrição e ao preenchimento dos requisitos para compensação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC