REsp 2221628 - DECISAO

REsp 2221628 - DECISAO

Parties
Recorrente: PBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Direito Adquirido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, PCCR, Anulação De Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Direito Adquirido Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração PCCR +1 more

Case Brief

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Parties

PBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da PBPrev
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932, art. 1º)
  3. 3 prescrição do fundo de direito em razão da supressão por Lei estadual n. 8.385/2007