AREsp 2819225 - DECISAO

AREsp 2819225 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil por tratar-se de ação proposta pela beneficiária, estando em consonância com a jurisprudência assente do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Do Beneficiário, Seguro Habitacional, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Prazo Prescricional Do Beneficiário Seguro Habitacional Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável ao beneficiário de seguro: 1 ano (art. 206, §1º, II, 'b', CC) ou 10 anos (art. 205, CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre acórdão em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil por tratar-se de ação proposta pela beneficiária, estando em consonância com a jurisprudência assente do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.