REsp 2236234 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de execução complementar foi formulado após o prazo prescricional quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo e a matéria estava preclusa, além do próprio título ter fixado a TR como índice, de modo que, embora o STF admita adequação de índices em processos não extintos, não se admite reabertura da execução após extinção ou quando há prescrição.

Parties
Recorrente: IRAJÁ AVANCINI BRAMBILLA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Índices De Atualização, Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Precatório, Temas Stf/stj
Processual Civil Constitucional Previdenciário Prescrição Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Índices De Atualização +4 more

Case Brief

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Parties

IRAJÁ AVANCINI BRAMBILLA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal para a pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de índices supervenientes (Tema 810, 1.170, 1.361 STF) em execuções com título que fixou índice diverso
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual formada na fase executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de execução complementar foi formulado após o prazo prescricional quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo e a matéria estava preclusa, além do próprio título ter fixado a TR como índice, de modo que, embora o STF admita adequação de índices em processos não extintos, não se admite reabertura da execução após extinção ou quando há prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.