REsp 2215292 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque ocorreu preclusão temporal para sua interposição e a pretensão de execução complementar estava prescrita pelo prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo; além disso, o núcleo da alegação envolve matéria constitucional (aplicação de teses do STF), cuja apreciação não cabe ao STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DONIZETI GUEDES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução Complementar, Cumprimento De Sentença, Vinculação a Precedentes, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios Execução Complementar Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JOSE DONIZETI GUEDES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da execução complementar
  2. 2 aplicação do Tema 810 do STF à atualização monetária
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sua inconstitucionalidade parcial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque ocorreu preclusão temporal para sua interposição e a pretensão de execução complementar estava prescrita pelo prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo; além disso, o núcleo da alegação envolve matéria constitucional (aplicação de teses do STF), cuja apreciação não cabe ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.