AREsp 2614294 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, tratando-se de duplicata sem aceite, a formação do título executivo depende do protesto; a medida cautelar de sustação de protesto impediu a constituição do título e, portanto, não interrompeu prazo prescricional que ainda não havia se iniciado; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: CATARINA GABRIEL BRANCO; Embargada: BIO SOJA INDÚSTRIAS QUÍMICAS E BIOLÓGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Duplicata Sem Aceite, Sustação De Protesto, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Prescrição Execução De Duplicata Sem Aceite Sustação De Protesto Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CATARINA GABRIEL BRANCO

Agravante

BIO SOJA INDÚSTRIAS QUÍMICAS E BIOLÓGICAS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para a contagem do prazo prescricional da execução de duplicata sem aceite
  2. 2 se medida cautelar de sustação de protesto interrompe a prescrição ou impede o início da contagem
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tratando-se de duplicata sem aceite, a formação do título executivo depende do protesto; a medida cautelar de sustação de protesto impediu a constituição do título e, portanto, não interrompeu prazo prescricional que ainda não havia se iniciado; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.