AREsp 3081113 - DECISAO

AREsp 3081113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (configurando o óbice da Súmula 284/STF) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; subsidariamente, o acórdão corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à ação ordinária de cobrança de cédula de crédito industrial, entendendo que a prescrição trienal se aplica, em tese, às ações de execução.

Parties
Agravante: ALVINA DE MOURA VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Industrial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cédula De Crédito Industrial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALVINA DE MOURA VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a cobrança fundada em cédula de crédito industrial em ação ordinária: quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) ou trienal (art.52 DL 413/1969 c/c art.70 Anexo I Decreto 57.663/1966)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (configurando o óbice da Súmula 284/STF) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; subsidariamente, o acórdão corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à ação ordinária de cobrança de cédula de crédito industrial, entendendo que a prescrição trienal se aplica, em tese, às ações de execução.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial