AREsp 2778754 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas e por deficiência de fundamentação da peça recursal, havendo dissociação entre os dispositivos invocados (arts. 197-199 do CC) e o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, o que autorizou a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Executado/representante Legal Da Pessoa Jurídica Javaés Diesel Ltda.: embargante; Exequente: embargada; Pessoa Jurídica Contratante: Javaés Diesel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Novação, Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

embargante

Executado/representante Legal Da Pessoa Jurídica Javaés Diesel Ltda.

embargada

Exequente

Javaés Diesel Ltda.

Pessoa Jurídica Contratante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para o recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadequação da fundamentação recursal (citação genérica de dispositivos)
  3. 3 dissociação entre norma invocada (arts.197-199 CC) e fundamento do acórdão recorrido (interrupção do prazo prescricional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas e por deficiência de fundamentação da peça recursal, havendo dissociação entre os dispositivos invocados (arts. 197-199 do CC) e o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, o que autorizou a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.