AREsp 2995147 - DECISAO

AREsp 2995147 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no julgamento do recurso especial, prevalece a orientação do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para a ação regressiva contra a seguradora ocorre com o pagamento integral da obrigação (actio nata); por esse motivo, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSPORTADORA BLZ LTDA.; Recorrido/agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva De Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Ação Regressiva De Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA BLZ LTDA.

Recorrente/agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Recorrido/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento em face de seguradora?
  2. 2 Se ocorreu a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, alínea "a" do Código Civil no caso concreto.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no julgamento do recurso especial, prevalece a orientação do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para a ação regressiva contra a seguradora ocorre com o pagamento integral da obrigação (actio nata); por esse motivo, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial