REsp 2230883 - DECISAO

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O recurso não conheceu porque subsistia fundamento suficiente do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do art. 18 da Lei 11.442/2007 e a incidência da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil — que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a verificação de prova que desconstituísse o aresto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROTTA COMEX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte Rodoviário Internacional, Aplicação Da Lei 11.442/2007
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Prescrição Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Rodoviário Internacional Aplicação Da Lei 11.442/2007

Case Brief

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Parties

ROTTA COMEX LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 18 da Lei 11.442/2007 ao transporte rodoviário internacional de cargas
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil quando a Lei 11.442/2007 é considerada inaplicável

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque subsistia fundamento suficiente do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do art. 18 da Lei 11.442/2007 e a incidência da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil — que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a verificação de prova que desconstituísse o aresto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC