REsp 2165893 - DECISAO

REsp 2165893 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, ao identificar prova de que o MPF requereu tempestivamente ambas as execuções e que o juízo da execução condicionou, dentro do quinquênio, o início da obrigação de pagar ao exaurimento da obrigação de fazer, aplicou legitimamente a exceção prevista no REsp 1.340.444/RS mediante distinguishing; a análise repousa em avaliação fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ainda houve ausência de prequestionamento de fatos que fundamentaram o distinguishing.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS (IFAL); Executada: FAZENDA PÚBLICA; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigações De Fazer E De Pagar, Distinguishing, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigações De Fazer E De Pagar Distinguishing Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS (IFAL)

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no REsp 1.340.444/RS quando o juízo da execução condiciona, dentro do quinquênio, o início da obrigação de pagar ao exaurimento da obrigação de fazer
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, ao identificar prova de que o MPF requereu tempestivamente ambas as execuções e que o juízo da execução condicionou, dentro do quinquênio, o início da obrigação de pagar ao exaurimento da obrigação de fazer, aplicou legitimamente a exceção prevista no REsp 1.340.444/RS mediante distinguishing; a análise repousa em avaliação fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ainda houve ausência de prequestionamento de fatos que fundamentaram o distinguishing.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se