REsp 2242136 - DECISAO

REsp 2242136 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre as matérias de ordem pública (prescrição e decadência), visto que, embora tais matérias sejam de ordem pública, o exame pelo STJ quando não apreciadas pelo juízo a quo implicaria supressão de instância na via estreita do recurso especial, nos termos do requisito de prequestionamento.

Parties
Recorrente: LUMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Execução Fiscal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Devolutividade Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Hastas Públicas / Leilões
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Exceção De Pré Executividade Devolutividade Do Agravo De Instrumento Prequestionamento +1 more

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Parties

LUMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Execução Fiscal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição e a decadência, embora sejam matéria de ordem pública, podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem quando não foram examinadas pelo juízo a quo sem causar supressão de instância
  2. 2 Se cabe suspender leilões designados em execução fiscal ante mera alegação de periculum in mora pela parte executada
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de prequestionamento no âmbito do recurso especial em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre as matérias de ordem pública (prescrição e decadência), visto que, embora tais matérias sejam de ordem pública, o exame pelo STJ quando não apreciadas pelo juízo a quo implicaria supressão de instância na via estreita do recurso especial, nos termos do requisito de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias de ordem pública (prescrição e decadência).