REsp 2243770 - DECISAO

REsp 2243770 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a Lei 13.964/2019 (art.116, IV, do Código Penal) deve ser aplicada em sua integralidade e que o período em que vigora o acordo de não persecução penal suspende o prazo prescricional; assim, considerando a suspensão ocorrida entre 11/02/2020 e 10/05/2022, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no art.306 do CTB.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicação Retroativa Da Lei Penal, Art. 116, Inciso IV, Do Código Penal, Lei 13.964/2019, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicação Retroativa Da Lei Penal Art. 116, Inciso Iv, Do Código Penal Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional fica suspenso durante a vigência do ANPP nos termos do art.116, IV, do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019)
  2. 2 Se a Lei 13.964/2019 deve ser aplicada integralmente e retroativamente para beneficiar o réu
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou aplicação seletiva da lei ao reconhecer apenas aspectos favoráveis da norma

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a Lei 13.964/2019 (art.116, IV, do Código Penal) deve ser aplicada em sua integralidade e que o período em que vigora o acordo de não persecução penal suspende o prazo prescricional; assim, considerando a suspensão ocorrida entre 11/02/2020 e 10/05/2022, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no art.306 do CTB.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art.306 da Lei n.9.503/97 (CTB).
  • Publique-se.