REsp 2234473 - DECISAO

REsp 2234473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não reexaminou as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, que definiu que o direito à indenização somente se torna exigível com a passagem do militar para a inatividade; por esse motivo incide o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido recursal de alteração do termo inicial, e, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que fixa a data da aposentadoria/reserva como termo a quo da prescrição, aplica-se também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: militar da reserva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Férias Não Gozadas, Indenização, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Licença Prêmio Férias Não Gozadas Indenização Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

militar da reserva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de indenização por férias e licenças não usufruídas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não reexaminou as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, que definiu que o direito à indenização somente se torna exigível com a passagem do militar para a inatividade; por esse motivo incide o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido recursal de alteração do termo inicial, e, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que fixa a data da aposentadoria/reserva como termo a quo da prescrição, aplica-se também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)