AREsp 3060769 - DECISAO

AREsp 3060769 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal foi o trânsito em julgado da sentença coletiva em 16/11/2012; a prescrição foi interrompida apenas com o início do cumprimento coletivo da obrigação de pagar em 13/07/2015 (ato ocorrido na segunda metade do quinquênio), de modo que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, o prazo recomeçou a correr pela metade e teve termo em 09/04/2022; como a execução individual foi ajuizada em 13/12/2022, a pretensão estava prescrita. Ademais, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com custos, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada...

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF e OUTROS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indefiro o pedido de justiça gratuita; majoro honorários sucumbenciais quando houver prévia fixação
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição Contra a Fazenda Pública Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF e OUTROS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 383 do STF às hipóteses de interrupção na primeira ou segunda metade do prazo quinquenal
  3. 3 Contagem do prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal foi o trânsito em julgado da sentença coletiva em 16/11/2012; a prescrição foi interrompida apenas com o início do cumprimento coletivo da obrigação de pagar em 13/07/2015 (ato ocorrido na segunda metade do quinquênio), de modo que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, o prazo recomeçou a correr pela metade e teve termo em 09/04/2022; como a execução individual foi ajuizada em 13/12/2022, a pretensão estava prescrita. Ademais, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com custos, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indefiro o pedido de justiça gratuita; majoro honorários sucumbenciais quando houver prévia fixação

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça
  • Conheço do agravo