AREsp 2975056 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1321 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e o exaurimento da instância ordinária, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada (decisão De Afetação a Recursos Repetitivos/tema N. 1321)
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics: Prescrição, Pessoa Com Deficiência, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1321)

Processo Civil Direito Tributário Prescrição Pessoa Com Deficiência Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1321)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada (decisão De Afetação a Recursos Repetitivos/tema N. 1321)

Legal Issues

1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a Lei n. 13.146/2015
2 Omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
3 Aplicação imediata de legislação nova que altera prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa independentemente de publicação
Que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1321 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil