REsp 1929703 - DECISAO

REsp 1929703 - DECISAO

Havendo provocação expressa sobre a aplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e sobre ofensa ao art. 373 do CPC, o Tribunal de origem permaneceu omisso ao analisar tais pontos nos embargos de declaração; conforme art. 1.022 do CPC e precedentes desta Corte, a omissão essencial impõe a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Autora: NEDINA RODRIGUES CATALUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Desapropriação Indireta, Princípio Da Actio Nata, Inversão Do Ônus Da Prova, Tema 1.019/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

NEDINA RODRIGUES CATALUNHA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (prescrição)
  2. 2 ofensa ao art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 omissão do acórdão do tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo provocação expressa sobre a aplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e sobre ofensa ao art. 373 do CPC, o Tribunal de origem permaneceu omisso ao analisar tais pontos nos embargos de declaração; conforme art. 1.022 do CPC e precedentes desta Corte, a omissão essencial impõe a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.