AREsp 2553998 - DECISAO

AREsp 2553998 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão (aplicação do art. 27 do CDC) e porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não demonstrou o dissídio necessário para admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: JACOB GURGEL NETO ME (JENIPABUGGY); Agravado: POTIGUAR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Sub Rogação Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACOB GURGEL NETO ME (JENIPABUGGY)

Agravante

POTIGUAR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC versus art. 206 do CC)
  2. 2 interrupção da prescrição (art. 202 CC e art. 240 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão (aplicação do art. 27 do CDC) e porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não demonstrou o dissídio necessário para admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.