REsp 2248668 - DECISAO

REsp 2248668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente indicou divergência jurisprudencial sem apontar o dispositivo de lei federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF) e invocou dispositivos do CPC que não tratam de prescrição; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FLÁVIA RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução Complementar, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Tema 810 STF
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução Complementar Súmula 284/stf Prequestionamento Tema 810 STF

Case Brief

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Parties

FLÁVIA RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do Tema 810 do STF à execução complementar
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente indicou divergência jurisprudencial sem apontar o dispositivo de lei federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF) e invocou dispositivos do CPC que não tratam de prescrição; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais