REsp 2232846 - DECISAO

REsp 2232846 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, fundamento baseado na orientação pacificada do STJ (Tema 1.150 e Tema 1.387) de que o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP se verifica na data em que o titular tem ciência, aqui concretizada no saque do saldo em 13/10/2009, e na impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e na incidência da Súmula 83 do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DA SILVA LIMA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, PASEP, Actio Nata, Responsabilidade Por Desfalques, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 1150 E 1387
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional PASEP Actio Nata Responsabilidade Por Desfalques +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DA SILVA LIMA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão indenizatória por desfalques em conta PASEP
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, fundamento baseado na orientação pacificada do STJ (Tema 1.150 e Tema 1.387) de que o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP se verifica na data em que o titular tem ciência, aqui concretizada no saque do saldo em 13/10/2009, e na impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e na incidência da Súmula 83 do STJ sobre o tema.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.