REsp 2204676 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos Especiais)

Legal Issues

1. 1 se as execuções desmembradas oriundas de cumprimento coletivo são autônomas para fins de prescrição
2. 2 se incide o art. 9º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 383 do STF determinando que a prescrição recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual
3. 3 se a decisão de arquivamento da execução-matriz configura marco para reabertura do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a Corte de origem apreciou devidamente as questões fático-probatórias e corretamente aplicou o art. 9º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 383 do STF, considerando as execuções desmembradas como autônomas (consoante admissão da própria FENAPRF), de modo que a prescrição recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual (decisão de arquivamento em 05/12/2018) e as execuções autônomas ajuizadas em junho de 2023 mostraram-se prescritas; no tocante aos honorários sucumbenciais, entendeu-se que, diante do elevado proveito econômico, deve o Tribunal de origem fixá-los em observância aos parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, nos termos do Tema 1.076 do STJ,...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de FENAPRF e OUTROS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; DOU PROVIMENTO ao recurso especial da UNIÃO, determinando restituição dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas fixadas

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial de FENAPRF e OUTROS e negar-lhe provimento
• Dar provimento ao recurso especial da UNIÃO e restituir os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ