AREsp 2769276 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissibilidade (súmula 83/stj)

Legal Issues

1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais
2. 2 se o distrato operou novação objetiva convertendo obrigação de entregar imóvel em obrigação de pagar quantia certa e alterando o prazo prescricional
3. 3 prequestionamento necessário para análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 360, I, e 364 do CC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia diz respeito a responsabilidade contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, de modo que a insurgência sobre eventual novação não autorizou o conhecimento do recurso especial; ademais, as questões infraconstitucionais referentes aos arts. 360, I, e 364 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; não se comprovou litigância de má-fé. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrida, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.