AREsp 2769276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra a decisão de fls. 751-753, que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC e por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada requer a improcedência do agravo, a condenação da agravante por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 822-825). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de ação de rescisão contratual c/c danos materiais. O julgado foi assim ementado (fl. 557): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ATO COOPERATIVO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DISTRATO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE ENTREGA. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DO COMPRADOR. MULTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I - A reprodução dos argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - A ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos materiais está fundada em responsabilidade contratual, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. Reformada a r. sentença e aplicado o art. 1.013, § 4º, do CPC. III - A ré Vertical Ltda. figurou na relação jurídica como Construtora do empreendimento imobiliário, conforme documentação encaminhada à Caixa Econômica Federal destinada à obtenção de financiamento bancário. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - Diante da desistência desmotivada do autor, formalizada por meio de distrato, improcede o pedido de condenação das rés ao pagamento de multa contratual, as quais deverão apenas restituir os valores pagos, de forma atualizada e em única parcela. V - Apelação provida. Com fundamento no art. 1.013, § 4º, do CPC, julgado parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 650): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I - O indeferimento do pedido de produção de prova oral não gerou prejuízos à ré, visto que desnecessária à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. III - Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. IV - Embargos de declaração desprovidos. A parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV e V, do CPC, porque o acórdão não enfrentou argumentos capazes de infirmar sua conclusão, entre eles a inaplicabilidade do CDC por ausência de atuação como incorporadora e a distinção entre pretensão indenizatória e cobrança de dívida líquida de distrato; b) 1.022, I, parágrafo único, II, do CPC, pois houve omissões e contradições sobre a legitimidade passiva da recorrente, a natureza do distrato e a aplicação da prescrição quinquenal, além de contradição ao se reconhecer a falta de interesse de agir quanto à rescisão do contrato e, ainda assim, se declarar a responsabilidade pelo descumprimento da entrega do imóvel; c) 371, II, do CPC, visto que o indeferimento da prova testemunhal causou cerceamento de defesa em tema de legitimidade e de participação no empreendimento, porque a prova documental seria insuficiente; d) 2º, 3º, 18, 25, § 1º, e 34 do CDC, porquanto não há atuação da recorrente como fornecedora na cadeia de consumo nem atuação como incorporadora, o que afasta a responsabilidade solidária na restituição de valores; e) 205 e 206, § 5º, I, do CC, visto que, sendo a pretensão lastreada em instrumento particular com dívida líquida, deve incidir a prescrição quinquenal. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao aplicar o prazo decenal, próprio de pretensões indenizatórias por inadimplemento contratual, e ao reconhecer responsabilidade solidária com base no CDC, sem atuação típica de incorporadora. Indica precedentes em que se afirma a prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (AgInt no REsp n. 1.807.018/SP e REsp n. 1.528.626/RS). Requer o provimento do recurso para que se reconheçam a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e o cerceamento de defesa e, subsidiariamente, se afaste a responsabilidade solidária e se aplique a prescrição quinquenal, própria de cobrança de dívida líquida constante do distrato. Contrarrazões às fls. 740-743. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual c/c danos materiais em que a parte autora pleiteou a rescisão da avença, a devolução das quantias pagas com atualização e juros e a aplicação de multa contratual. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o pedido de rescisão contratual por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) e pronunciou a prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida (art. 487, II, do CPC), condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A Corte estadual reformou a sentença para afastar a prescrição; aplicar o art. 1.013, § 4º, do CPC; julgar parcialmente procedentes os pedidos; e condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos, com correção e juros, repartindo as custas e honorários de sucumbência em 20% para o autor e em 80% para as rés, fixados em 10% sobre o valor da condenação. I - Arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC A agravante sustenta omissões e contradições acerca de legitimidade passiva, natureza do distrato e prescrição quinquenal, além de incongruência ao se reconhecer a ausência de interesse de agir quanto à rescisão e, mesmo assim, se julgar o mérito com base no art. 1.013, § 4º, do CPC. O acórdão dos embargos de declaração examinou específica e suficientemente as questões suscitadas. Rejeitou o cerceamento de defesa e afirmou a desnecessidade da prova oral, reconhecendo a suficiência da prova documental, nos seguintes termos (fls. 655-657): 10. A MM. Juíza indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, por entender que " a matéria discutida pelas partes prescinde da produção de outras provas, uma vez que as constantes nos autos são suficientes para formação do convencimento do Juízo" (id. 52214869, pág. 1). 11. De fato, a prova documental constante dos autos era suficiente para a análise da alegação da embargante-ré de que não se beneficiou do contrato celebrado entre o embargado-autor e a Cooperativa-embargada, por isso desnecessária a produção de prova oral e aplicável o art. 1.013, § 4º, do CPC, como expressamente consignado no acórdão: .. 13. Com relação à rescisão do contrato de compra e venda por meio de distrato, ao interesse processual quanto à responsabilidade das partes pela extinção do negócio jurídico, à constituição das pessoas jurídicas Aquarela I e Aquarela II, das quais a embargante-ré era sócia majoritária, à prescrição decenal da pretensão de ressarcimento dos valores pagos e de indenização por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, à desistência desmotivada do embargado-autor e à responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores pagos, não se verificam as alegadas omissões e contradição no acórdão, que foi expresso ao fundamentar:

Não se verifica, assim, a alegada ofensa às normas processuais arroladas, pois a questão referente à suposta omissão quanto à prescrição, legitimidade e cerceamento de defesa foi devidamente analisada pela Corte estadual, que concluiu que o processo estava pronto para julgamento imediato; que a prescrição aplicável é decenal em responsabilidade contratual; que a VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. é parte legítima por integrar a relação de fornecimento; e que não houve descumprimento contratual à época do distrato, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Arts. 371, II, do CPC e 2º, 3º, 18, 25, § 1º, e 34 do CDC A agravante afirma que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e defende a inaplicabilidade do CDC e da responsabilidade solidária por não ter atuado como fornecedora/incorporadora. O Tribunal de origem assentou a suficiência da prova documental e a desnecessidade da prova oral, bem como reconheceu a natureza consumerista da relação e a participação das rés na cadeia de fornecimento, com base nos documentos do empreendimento e na atuação conjunta das empresas, inclusive por meio de SPE e vinculação da incorporação. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido da aplicabilidade do CDC às relações entre adquirentes e construtora/incorporadora, com possibilidade de distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Confira-se precedente: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.560.728/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, rever tal entendimento demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice das Súmula n. 5 e 7 do STJ. III - Arts. 205 e 206, § 5º, I, do CC A agravante defende a prescrição quinquenal sob o argumento de que o distrato teria operado novação objetiva de dívida líquida. O Tribunal de origem aplicou a prescrição decenal do art. 205 do CC por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incide o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo estatuto, aos casos de responsabilidade extracontratual. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.685.808/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. .. (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.714.742/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021.) Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a conclusão do acórdão recorrido sobre a natureza da pretensão e o enquadramento jurídico do distrato decorre da análise do acervo fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV - Multa por litigância de má-fé Quanto ao pedido formulado em contraminuta ao agravo em recurso especial, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo, não estão caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA