REsp 2248988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FRANCISCO ANTONIO DE LIMA DRUMMOND JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 362): EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREJUDICIAIS EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS TÍTULOS FUNDANTES DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS AUTÔNOMAS. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. 01. O prazo prescricional para a execução embasada em cédula de crédito bancário é trienal (LUG, art. 70). 02. Conforme jurisprudência do STJ, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. 03. Tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à execução das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da execução, inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil 04. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/04 e, dentre os seus requisitos essenciais delineados pelos incisos do artigo 29, encontra-se a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. 05. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa de mercado só é considerada abusiva quando discrepante de maneira significativa da média apurada pelo Banco Central. 06. É legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001, desde que expressamente avençada. A constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170- 36/2001 já foi determinada em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. É válida, portanto, a capitalização diária expressamente prevista em pacto firmado com a vigência da medida provisória epigrafada. 07. Nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados em sentença devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, aplicando-se o valor da causa apenas nos casos em que inexistir condenação e não for possível mensurar o valor do proveito econômico. Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em suas razões, sustenta, em resumo, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem teria se omitido quanto a teses essenciais ao deslinde da controvérsia. Especificamente, alega que a Corte local não se manifestou sobre o fato de que o vencimento antecipado da dívida foi promovido voluntariamente pelo credor ao ajuizar a execução pelo valor integral, o que, no seu entender, deveria fixar o termo inicial do prazo prescricional. Ademais, aponta omissão quanto à tese de que o prazo prescricional aplicável, inclusive para as parcelas individualmente consideradas, seria o trienal, previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (LUG), e não o quinquenal do Código Civil. No mérito, reitera a violação a esses mesmos dispositivos de lei federal, defendendo que a prescrição trienal se operou, seja em relação à totalidade da dívida, contada do vencimento antecipado, seja em relação às parcelas vencidas antes de 22 de agosto de 2019. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. Sustenta, em síntese, que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões suscitadas. Defende que o entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto ao termo inicial da prescrição ser a data de vencimento da última parcela. Por fim, aduz que a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. O Tribunal a quo, tanto no acórdão principal quanto no julgamento dos aclaratórios, expôs de forma clara os motivos pelos quais entendeu que o termo inicial da prescrição da Cédula de Crédito Bancário é o vencimento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida, fundamentando sua conclusão em jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. Da mesma forma, ao analisar o pedido subsidiário de prescrição das parcelas, o Colegiado aplicou o prazo que entendeu cabível (art. 206, §5º, I, do Código Civil), externando seu convencimento. A eventual inadequação da norma aplicada (error in judicando) não se confunde com ausência de fundamentação ou omissão (error in procedendo). Dessa forma, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Adicionalmente, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). O ponto central da controvérsia reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário em caso de vencimento antecipado da dívida. O acórdão recorrido (e-STJ, fl. 366) assentou que, "em contratos de trato sucessivo, como in casu, o termo inicial para o cômputo prescricional se refere ao vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário, independente de eventual vencimento antecipado". Tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica e dominante deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se consolidou no sentido de que a cláusula de vencimento antecipado da dívida não altera o marco inicial da contagem do prazo prescricional, que permanece sendo o dia do vencimento da última parcela prevista no contrato. Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2008305 SP 2022/0180422-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. EMENTA