AREsp 3082364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem; ademais, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Contratos, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento
Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Contratos Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse está prescrita e qual é o prazo aplicável
  2. 2 Se a prescrição quinquenal das parcelas impede a rescisão do contrato fundada na inadimplência
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem; ademais, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial