AREsp 3014415 - DECISAO

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Exercendo juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 202, II, do Código Civil) e a tese a ele vinculada não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula...

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Parties
Agravante: MIRIAN MARLENE DE LA ROSA OLIVARES; Agravante: BRUNO FELIPE DE LA ROSA MAGANINI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Prequestionamento, Súmulas, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Prescrição Protesto Judicial Prequestionamento Súmulas Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MIRIAN MARLENE DE LA ROSA OLIVARES

Agravante

BRUNO FELIPE DE LA ROSA MAGANINI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela propositura do protesto judicial
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 202, II, do Código Civil) e a tese a ele vinculada não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015