AREsp 3139210 - DECISAO

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Por serem independentes a obrigação de implantar em folha (obrigação de fazer) e a obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento da obrigação de implantar não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar; aplicando essa tese no caso representante, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 34, XXIV Do RISTJ E Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa; no recurso representativo deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Recursos Repetitivos, Tema 1.311
Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento Obrigação De Pagar Quantia Certa Recursos Repetitivos Tema 1.311

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 34, XXIV Do RISTJ E Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.

Ratio Decidendi

Por serem independentes a obrigação de implantar em folha (obrigação de fazer) e a obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento da obrigação de implantar não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar; aplicando essa tese no caso representante, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa; no recurso representativo deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • No caso representante (REsp n. 2.139.074/PE) deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença.