REsp 2240778 - DECISAO

REsp 2240778 - DECISAO

Por estar o tema da demanda abrangido pelo Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional para pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO GERALDO DE SOUSA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Conformidade E Retratação
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Conformidade E Retratação

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Parties

ANTÔNIO GERALDO DE SOUSA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço ou por saques indevidos, desfalques, ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Efeito da afetação pelo Tema 1.387/STJ sobre a admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação

Ratio Decidendi

Por estar o tema da demanda abrangido pelo Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional para pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada decisão de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ